INSS COBRA VALOR INDEVIDO DE SERVIDORES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

A Comissão de Agentes de Vigilância Ambiental – AVA’S informa que nesta semana fomos informados de que o INSS não pode realizar descontos sobre o valor do 1/3 de férias para custeio de Contribuição Social para aposentadoria.

Resumidamente, a cobrança é indevida porque no momento da nossa aposentadoria tais valores não serão recebidos, ou seja, como o terço constitucional de férias não se incorpora aos vencimentos e nem repercute no estante da nossa aposentadoria, não pode servir como base de cálculo para a incidência da contribuição para a seguridade social.

Sendo assim, já estamos separando a documentação para propormos ação judicial requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como que não haja mais a retirada do dinheiro nos próximos anos.

Para mais informações, entrar em contato, por meio do telefone (61) 9332-7535, com o servidor Anderson.

Câmara aprova mudança de regime jurídico e beneficia agentes de saúde

Sessão na Câmara de Vereadores de Maceió
Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

A Câmara Municipal de Maceió aprovou hoje (23), em primeira e segunda discussão, o projeto de lei 06/12, que altera o regime jurídico dos empregados públicos. A matéria beneficia vários agentes de saúde, pois muda o regime jurídico de celetistas para estatutários. “Esse era um compromisso de todos os vereadores, de dar celeridade ao processo e atender a reivindicação justa dos agentes de saúde. O projeto seguirá agora para que o prefeito Cícero Almeida o sancione”, frisou o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Galba Novaes (PRB).

Os vereadores também aprovaram vários projetos de lei, incluindo o que proíbe a comercialização de arma de brinquedo em Maceió. Também foi aprovado o projeto de lei que cria a papelaria popular, com o intuito de oferecer, a preço de custo, material escolar, livros didáticos, entre outros, para a população de baixa renda. A Câmara aprovou ainda a criação de vagas para concurso público da Secretaria Municipal de Maceió, além de diversos requerimentos e entregas de comendas.

ATRIBUIÇÕES E PERSPECTIVA PARA VIGILÂNCIA AMBIENTAL.

http://crmvrj.org.br/forum%20de%20saude%20publica/vigilancia%20ambiental%20-%20avancos%20e%20perspectivas.pdf

irregularidades

A comissão dos AVAS vem trazer a informação que a nossa denuncia de desvio de verba da vigilância em saúde foi acatada e apurado algumas irregularidades e se encontra no MPDFT, nessa semana foi protocolado o pedido de emergencialidade as denuncias e correção das irregularidades e brevemente estaremos postando mais informações precisas e devido ao sigilo de informações não poderá ser repassado o conteúdo. A relatoria se encontra com o deputado Pedro Chaves.  
Alguns servidores se encontram indignados com algumas ações da DIVAL em entregar protetor solar vencido e demora na gratificação de produtividade, informamos que é hora de cobrar dos sindicatos que recebem a nossa contribuição sindical, já que foi feito o possível pela comissão dos avas e dos acs em brigar pela reestruturação da carreira pedir demais revisões entre elas a da insalubridade, porem, este governo não vem cumprido acordos e caso não ocorra uma pressão efetiva da categoria não obteremos o cumprimento dos acordos e nesse caso é hora do sindicatos mostrar a legitimidade para representar as categorias, mesmo porque recebem por isso.
Quanto à desculpa da LRF não passa de balela, pois, nós da comissão entregamos documento ao secretario de administração desmascarando a mentira do governo e mostrando na lei o repasse de verba dos avas e acs e legislação de autonomia financeira.

Prefeitura de Maceió altera regime jurídico de agentes

Prefeitura de Maceió altera regime jurídico de agentes

No último dia 10 de março, a Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial a Lei que alterou o regime jurídico dos agentes de combate as endemias daquela Municipalidade.

A proposta aprovada é semelhante a que foi enviada pelo pelo Ministro Alexandre Padilha para a Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG. O nosso sindicato esta intensificando a pressão para que a nossa mudança de regime jurídico seja aprovada o quanto antes.

Na atividade realizada com a Presidenta Dilma aqui no Rio de Janeiro o Ministro da Saúde disse que a proposta já recebeu o de acordo da Ministra Miriam Belchior e que agora a mesma será levada a apreciação da Presidenta Dilma.

MOBILIZAÇÃO A FAVOR DO PISO SALARIAL

A DANÇA COM O PERIGO DA CONFEDERAÇÃO SEMPRE ATRAS DA OPOSIÇÃO

Regulamentação da Emenda 63
Tucanos marcam audiência e defendem mobilização a favor de piso salarial de agentes de saúde 

Falta vontade política do Planalto para aprovar a regulamentação da Emenda 63, que trata da criação do piso salarial e das diretrizes do plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A avaliação é do deputado João Campos (GO). A seu pedido, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realizará audiência pública no dia 29 de março. Uma grande mobilização está sendo articulada pelos profissionais em prol da aprovação do projeto que regulamenta o texto constitucional, fruto de uma PEC do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), promulgada há mais de dois anos.
“Na Câmara e no Senado há uma disposição para votar a matéria, mas se o governo não tem boa vontade utiliza mecanismos regimentais que dificultam o andamento e a aprovação final”, apontou Campos. Em sua avaliação, o Planalto tenta fugir da responsabilidade de disponibilizar recursos para o pagamento dos agentes. “Essa audiência tem o propósito de ampliarmos o debate, dentro de uma construção onde haja a participação não só do Executivo federal, mas também dos estaduais e municipais. Essa regra já está desenhada, só falta criar as condições políticas para finalizar a aprovação”, comentou.

baixe aqui http://www.psdbnacamara.com.br/wordpress/wp-content/uploads/Boletim-01-Artur-Filho-16.03.2012-Piso-Salarial-Agentes-de-Saude-Dep.-Joao-Campos-GO-e-Dep.-Raimundo-Gomes-de-Matos-CE.mp3

De acordo com o parlamentar, o governo Lula se comprometeu com a regulamentação, mas não cumpriu a promessa. Além disso, a presidente Dilma não estaria facilitando a apreciação. O relatório final, que engloba uma série de projetos apensados, foi aprovado em comissão especial em outubro do ano passado e precisa passar pelo crivo do plenário. A proposição, segundo o tucano, é de interesse de toda a sociedade, em especial dos mais pobres. “No Brasil, uma das iniciativas mais eficazes de saúde pública, principalmente da política de prevenção, está entregue aos agentes”, afirmou.

Já Gomes de Matos destacou que os profissionais da área estão empenhados em lutar por seus direitos. Conforme informou, a Confederação Nacional dos Agentes de Saúde vai realizar nos dias 27 e 28, em Luziânia (GO), uma grande mobilização. “Isso é muito importante, assim como a presença dos agentes nessa audiência pública para que o governo apoie a inclusão do relatório na pauta de votações da Câmara. Trata-se de algo que já está na Constituição, mas que agora temos que regulamentar”, destacou.
Durante discurso no plenário da Casa,  o deputado Rogério Marinho (RN) destacou a necessidade de a categoria se mobilizar para garantir a aprovação da proposta. Segundo ele, a mobilização precisa ganhar adeptos em todo país.

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Secretaria diz que é impossível aumentar salário de servidores da Saúde

A Secretaria de Estado de Administração Pública informou em nota nesta quarta-feira (21/3) que é impossível reestrututar o saláriio dos servidores da Saúde e de qualquer outra carreira, ou negociar ajustes que envolvam gastos com pessoal.

Os servidores da área de saúde do Distrito Federal entraram em estado de greve na última terça-feira (20/3), alegando que o governo local não está cumprindo acordo negociado com a categoria em julho do ano passado para incorporação aos salários dos 80% restantes da gratificação de atividade técnico-administrativa. O estado de greve foi aprovado pela categoria em assembleia geral.

A Secretaria frisou, ainda, que entende a causa pela qual lutam os servidores da Saúde e que, os compromissos assumidos pelo GDF com a categoria estão mantidos, mas que esse acordo só será efetivado quando as condições de gestão fiscal do Governo permitirem.

De acordo com o o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal (SindSaúde), o acordo que precisa ser cumprido pelo GDF prevê a criação de cargos para os agentes comunitários de saúde, dentro da carreira de assistência pública de Brasília, a reintegração da gratificação de movimentação para servidores que residem no Entorno do Distrito Federal e a redução da carga horária de 30 horas semanais para 24 horas.

A próxima assembleia geral dos servidores da área de saúde está marcada para a próxima terça-feira (27/3).

Publicação: 21/03/2012 19:02 Atualização: 21/03/2012 19:07