Pagamento de março vai incluir devolução de descontos feitos irregularmente

De volta ao bolso Pagamento de março vai incluir devolução de descontos feitos irregularmente.

 

GDF vai restituir aos seus servidores, a partir da folha de pagamento desse mês, os valores descontados indevidamente como contrapartida ao auxílio-alimentação, independentemente de ação judicial. A afirmação é do secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda. Embora extinta pela Lei Complementar 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) e foi sancionada em dezembro do ano

passado pelo governador Agnelo Queiroz, a obrigação continuou a ser debitada nos contracheques de servidores de autarquias e empresas distritais nos dois primeiros meses de 2012. “Os órgãos não se prepararam adequadamente para a mudança, instituída no sentido de oferecer aos trabalhadores condições de trabalho cada vez melhores. Vamos corrigir essas falhas”, explicou Lacerda .

LIMINAR

Diante do descumprimento do que determinava a lei, entidades sindicais representativas de servidores distritais recorreram à Justiça para ter o dinheiro de volta. O caso mais recente foi levado aos tribunais

pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia do DF (Sindser), que representa, entre outras categorias, trabalhadores de órgãos como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa).

O Sindser ajuizou mandado de segurança, na Justiça, em nome dos servidores dessas três instituições,

pleiteando o fim dos descontos realizados indevidamente pelo GDF. A ação correu rapidamente e, na quarta-feira passada, a Terceira Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios concedeu  liminar ao sindicato “para determinar a autoridade impetrada que seja suspensa a cobrança do custeio do auxílio-alimentação até ulterior deliberação”.

Servidores do DER serão os primeiros beneficiados com a sentença. O sindicato não descarta a possibilidade de impetrar nova ação para reaver valores retroativos. Na próxima semana, a Justiça deve estender os efeitos da liminar aos empregados do SLU e da Adasa.

O primeiro caso de desconto indevido da contrapartida do auxílio-alimentação ocorreu com servidores

do Detran-DF. Representante da categoria, o Sindetran conseguiu, também na Justiça, a suspensão dos descontos e o ressarcimento dos valores debitados. Fonte: http://www.clicabrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20120317-jornal/pdf/29.pdf